Termos e Condições Gerais de Uso B2B
Plataforma e Serviços SafeHire
Versão 4.1 | Atualizados em 3 de novembro de 2026
Este instrumento (“Termos de Uso”) estabelece as condições gerais aplicáveis ao acesso e à utilização da plataforma tecnológica, das APIs e dos serviços de Business Process Outsourcing (BPO) em processos de integridade fornecidos pela SAFEHIRE SERVICOS DE CONSULTORIA LTDA (“SafeHire”), CNPJ 58.534.435/0001-04, com sede em Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina.
Ao acessar a Plataforma (via portal web ou integração de sistemas/API) ou ao celebrar um contrato de prestação de serviços com a SafeHire, a pessoa jurídica contratante (“Cliente”) e seus usuários autorizados declaram ciência e concordância com as cláusulas a seguir. Em caso de conflito, prevalece o contrato assinado com o Cliente.
Estes Termos regem a relação com o Cliente. Os direitos das pessoas cujos dados são tratados (titulares) estão na Política de Privacidade.
1. Escopo dos Serviços (Portfólio)
A SafeHire presta serviços de verificação de informações e documentos e apoio à integridade. A “Plataforma” é o ambiente tecnológico de prestação desses serviços. O escopo, os entregáveis e as condições de cada contratação são definidos no contrato com o Cliente, conforme a legislação aplicável. Os serviços abrangem:
- CheckPRO, antes da admissão ou do credenciamento:Verificação de informações e documentos para apoio a processos de admissão, contratação ou credenciamento, conforme o escopo contratado.
- Monitor, durante o vínculo:Acompanhamento de informações relevantes à integridade do quadro do Cliente, nos limites e condições contratados.
- AtestaGov, atestados médicos:Apoio à verificação documental de atestados médicos, conforme o escopo contratado. O serviço não substitui avaliação médica nem emite diagnóstico.
2. Natureza da Obrigação (Meio) e Autonomia Decisória
2.1. Obrigação de Meio:
Os serviços têm natureza consultiva e constituem obrigação de meio, conforme o escopo contratado, sem garantia de resultado ou de “aprovação” de perfis. As informações sobre o tratamento de dados pessoais constam na Política de Privacidade e nos avisos específicos aplicáveis.
2.2. Autonomia Decisória:
A SafeHire entrega pareceres de caráter consultivo e não decide sobre contratação, desligamento, credenciamento ou habilitação de qualquer pessoa ou empresa. A decisão é sempre do Cliente, que responde pelas decisões administrativas, trabalhistas ou comerciais tomadas a partir dos pareceres.
3. Exatidão de Fontes Primárias e Limitação de Responsabilidade
3.1. Reflexo de Bases de Terceiros:
Os dados apresentados na Plataforma (especialmente no CheckPRO e no Monitor) refletem o estado das informações constantes nas bases de terceiros (órgãos públicos, tribunais, Receita Federal e fornecedores de dados) no momento da consulta. A SafeHire não garante a exatidão primária, a completude ou a atualização em tempo real desses dados, pois não controla a alimentação dessas fontes. Resultados de comparação facial são probabilísticos.
3.2. Excludentes de Responsabilidade:
Nos limites da lei, a SafeHire não será responsabilizada por:
- Atrasos na entrega de pareceres decorrentes de instabilidade, manutenção, bloqueio ou alteração de portais governamentais, tribunais ou bases de terceiros.
- Danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidades de negócio (incluindo inabilitação em pregões eletrônicos) ou indenizações decorrentes de decisões tomadas pelo Cliente.
4. Obrigações do Cliente e Vedações Expressas
4.1. Base Legal e Finalidade (LGPD):
Ao indicar uma pessoa para verificação, o Cliente, como controlador, garante possuir base legal válida e documentada (arts. 7º ou 11 da Lei nº 13.709/2018) e finalidade legítima e específica para o tratamento.
4.2. Instruções de Tratamento:
O Cliente informa, no contrato ou por escrito, o escopo de cada verificação e eventuais prazos de guarda específicos (LGPD, art. 39). Salvo instrução diferente: (i) os dados e pareceres ficam disponíveis ao Cliente na plataforma durante a vigência do contrato, enquanto forem necessários à finalidade definida por ele; (ii) o Cliente pode pedir formalmente a exclusão a qualquer momento, inclusive durante o contrato, e a SafeHire deve executá-la em todos os sistemas sob seu controle, inclusive caches e bases auxiliares, e confirmar a conclusão; (iii) ao término do contrato, a SafeHire oferece um período para exportação dos pareceres, previsto no contrato ou informado por escrito, e ao final dele as cópias da SafeHire devem ser eliminadas, ressalvadas as hipóteses legais de conservação (LGPD, art. 16). Cópias de segurança seguem a seção 9.6 da Política de Privacidade.
4.3. Vedações Expressas:
É proibido ao Cliente e aos seus usuários autorizados, sob pena de bloqueio do acesso, rescisão contratual e apuração de perdas e danos:
- Utilizar os pareceres para fundamentar perseguição, assédio, extorsão ou discriminação ilegal ou abusiva (ex.: eliminação automática de candidatos por restrições de crédito irrisórias, sem análise de contexto).
- Comercializar, sublicenciar, distribuir ou repassar os pareceres a terceiros não previstos no contrato, ou usá-los para finalidade diferente da informada.
- Compartilhar credenciais de acesso (login e senha) entre usuários.
- Realizar testes de penetração não autorizados, ataques de negação de serviço, engenharia reversa ou varreduras automatizadas contra a infraestrutura e as APIs da SafeHire.
5. Proteção de Dados e Papéis das Partes
5.1. Papéis: nos serviços CheckPRO, Monitor e AtestaGov, o Cliente é, em regra, o controlador e a SafeHire, a operadora, que trata os dados conforme as instruções documentadas do Cliente (LGPD, arts. 5º, VI e VII, e 39). O papel decorre de quem decide em cada operação; quando a SafeHire decidir elementos essenciais de uma etapa para finalidade própria, ela responde como controladora dessa etapa. A SafeHire é controladora nas suas operações próprias, como contratos, faturamento e segurança dos seus sistemas.
5.2. Política de Privacidade e acordo de tratamento: o tratamento observa a Política de Privacidade da SafeHire. O contrato com o Cliente pode trazer acordo de tratamento de dados específico, que prevalece sobre estes Termos.
5.3. Fornecedores: o Cliente toma ciência dos fornecedores e das transferências internacionais informados na seção 7 da Política de Privacidade. A autorização para uso de suboperadores segue o contrato.
5.4. Pedidos dos titulares e incidentes: a SafeHire encaminha ao Cliente os pedidos de titulares que receber sobre dados tratados em nome dele e o apoia no atendimento. Incidentes de segurança que possam afetar dados do Cliente serão comunicados a ele, para que avalie a comunicação à ANPD e aos titulares.
6. Termos de Uso de Dados de Bases Oficiais
Esta seção se aplica somente quando a SafeHire estiver autorizada pela Senatran a acessar dados dos sistemas de trânsito, inclusive por meio do serviço Datavalid, do Serpro, nos termos da Portaria Senatran nº 139/2025.
6.1. Anuência e finalidade: quando o caso de uso autorizado for de acesso indireto e a validação for prestada ao Cliente, ele atua como anuente e autoriza previamente o acesso, para a finalidade específica informada, pelos meios definidos pela Senatran (Portaria, arts. 6º, III, e 28). O Cliente pode revogar essa autorização.
6.2. Uso restrito: o resultado da validação indica a compatibilidade das informações, sem devolver os dados da base oficial. Ele só pode ser usado para a finalidade autorizada, e é vedado ceder a terceiros o acesso a esses dados sem autorização prévia e expressa da Senatran (Portaria, art. 16, § 7º).
6.3. Ciência e consentimento do titular: o titular deverá receber aviso específico antes da validação. A ciência será registrada em todas as hipóteses, e o consentimento só será pedido quando for a base legal do caso de uso (Portaria, arts. 13, 14 e 44).
6.4. Supervisão e continuidade: o acesso está sujeito ao monitoramento e às auditorias da Senatran (Portaria, arts. 55 a 58) e pode ser limitado, bloqueado, suspenso ou revogado por ela (arts. 59 a 63). O Cliente coopera com essas medidas no que lhe couber. A indisponibilidade decorrente delas não caracteriza descumprimento da SafeHire, salvo quando a medida decorrer de ato ou omissão da própria SafeHire.
7. Indenização
Nos limites da lei e do contrato, o Cliente indenizará a SafeHire, seus sócios e colaboradores por reclamações de terceiros, processos judiciais, multas administrativas (incluindo sanções da ANPD) ou danos diretos decorrentes: (i) do uso indevido ou discriminatório dos pareceres pelo Cliente; ou (ii) da ausência de base legal do Cliente para o tratamento dos dados do titular.
8. Disponibilidade e Propriedade Intelectual
8.1. Disponibilidade: a SafeHire empreenderá seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. A dependência de fontes e serviços externos impede garantir disponibilidade ininterrupta. Interrupções programadas são comunicadas com aviso prévio razoável.
8.2. Titularidade e uso autorizado: os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma, seu código, seus materiais e seus recursos próprios pertencem à SafeHire ou aos respectivos titulares, conforme aplicável. A contratação confere ao Cliente apenas o direito de utilização nas condições acordadas, sem cessão de titularidade nem autorização para reproduzir ou explorar tecnologia ou materiais protegidos fora do escopo contratado.
8.3. Proteção da tecnologia: é vedado utilizar o acesso à Plataforma para copiar código ou materiais protegidos, contornar controles de acesso ou obter, por meios não autorizados, informações técnicas confidenciais, ressalvadas as permissões previstas em lei. A entrega de relatórios não transfere direitos sobre os recursos técnicos usados na prestação dos serviços. O uso dos entregáveis observa as permissões contratadas e os direitos dos titulares de dados.
9. Anticorrupção e Sigilo
9.1. Lei Anticorrupção: as Partes declaram conhecer e se comprometem a cumprir a Lei nº 12.846/2013 e as normas de prevenção à lavagem de dinheiro, abstendo-se de oferecer ou prometer vantagem indevida a agentes públicos ou privados.
9.2. Confidencialidade: as partes devem proteger as informações confidenciais recebidas em razão da contratação e utilizá-las somente para sua execução. Esse dever abrange informações comerciais, documentação técnica não pública e conhecimentos confidenciais da SafeHire, assim como informações estratégicas do Cliente e o conteúdo dos pareceres. O dever permanece após o fim do contrato enquanto a informação conservar seu caráter confidencial. Não abrange informações públicas, legitimamente recebidas sem restrição de terceiro ou desenvolvidas de forma independente, sem violação de dever de sigilo.
9.3. Transparência e obrigações legais: a confidencialidade não restringe direitos dos titulares, as informações exigidas sobre o tratamento de dados pessoais, o cumprimento de obrigação legal ou ordem judicial, nem a atuação das autoridades competentes. Informações confidenciais só devem ser divulgadas na extensão necessária ao cumprimento dessas exigências.
10. Vigência, Suspensão e Disposições Finais
10.1. Suspensão Cautelar: a SafeHire pode suspender o acesso cautelarmente se detectar uso anômalo (como excesso de requisições não contratadas) ou suspeita de violação a estes Termos, comunicando o Cliente.
10.2. Atualizações: a SafeHire poderá atualizar estes Termos, informando a nova versão no painel ou por e-mail. Alterações não modificam contratos em curso sem a concordância do Cliente.
10.3. Foro: para Clientes privados, fica eleito o foro da Comarca de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina, sede da SafeHire (Código de Processo Civil, art. 63). Nos contratos com a Administração Pública, prevalece o foro da sede da Administração previsto no contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 92, § 1º).