Termos e Condições Gerais de Uso B2B
Plataforma e Serviços SafeHire Soluções
Versão 3.0 | Vigência: Fevereiro de 2026
Este instrumento ("Termos de Uso") estabelece as condições gerais, regras de compliance e diretrizes jurídicas aplicáveis ao acesso e utilização da plataforma tecnológica, APIs e serviços de Business Process Outsourcing (BPO) fornecidos pela SAFEHIRE SERVICOS DE CONSULTORIA LTDA ("SafeHire"), com sede no município de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina.
Ao acessar a Plataforma (via portal web ou integração de sistemas/API) ou ao celebrar um Contrato de Prestação de Serviços com a SafeHire, a pessoa jurídica contratante ("Cliente") e seus usuários devidamente autorizados declaram ciência inequívoca e concordância irrestrita com as cláusulas a seguir.
1. Escopo dos Serviços e Definições (Portfólio)
A SafeHire atua como uma empresa de inteligência de dados e BPO em processos de integridade. A "Plataforma" abrange o ecossistema tecnológico e as metodologias proprietárias utilizadas para a entrega das seguintes soluções:
- SafeHire CheckPRO:Solução de validação automatizada e análise técnica humana de documentos de identificação, certidões oficiais e conformidade cadastral.
- SafeHire Insight:Investigação social multidimensional (Background Check profundo) utilizando metodologias de OSINT (Inteligência de Fontes Abertas) para coleta e estruturação de dados manifestamente públicos em tribunais, diários oficiais e mídias, visando a elaboração de dossiês de reputação e risco.
- SafeHire Perfil:Solução de avaliação de padrões comportamentais (metodologia DISC) e testes de integridade corporativa.
- SafeHire Academy:Braço educacional focado em treinamentos e capacitação em compliance, ética e rotinas de integridade para equipes do Cliente.
2. Natureza da Obrigação (Meio) e Autonomia Decisória
2.1. Obrigação de Meio:
A SafeHire utiliza agentes automatizados e inteligência de dados para buscar, estruturar e consolidar informações públicas. A prestação destes serviços constitui, sob a ótica jurídica, estritamente uma obrigação de meio, não garantindo um resultado ou "aprovação" de perfis.
2.2. Autonomia Decisória e Isenção Trabalhista/Administrativa:
A SafeHire atua como provedora de insumos informacionais e não emite juízo de valor definitivo ou determinações sobre a idoneidade, contratação, demissão, ou habilitação/inabilitação em licitações públicas de qualquer indivíduo ou empresa. Os relatórios e pareceres emitidos possuem caráter eminentemente consultivo. O Cliente declara-se o único, exclusivo e integral responsável pelas decisões administrativas, trabalhistas ou comerciais tomadas a partir do consumo de nossos dados.
3. Exatidão de Fontes Primárias e Limitação de Responsabilidade
3.1. Reflexo de Bases de Terceiros:
Os dados apresentados na Plataforma (especialmente no CheckPRO e Insight) refletem o exato estado das informações constantes nas bases de terceiros (órgãos públicos, tribunais, Receita Federal) no milissegundo da consulta. A SafeHire não garante a exatidão primária, a completude ou a atualização em tempo real desses dados, visto que não possui ingerência sobre a alimentação e manutenção governamental dessas fontes.
3.2. Excludentes de Responsabilidade:
A SafeHire não será responsabilizada, civil ou administrativamente, por:
- Atrasos na entrega de relatórios decorrentes de instabilidade técnica, manutenção ou alteração de layout (quebra de scripts de captura) de portais governamentais e tribunais.
- Danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidades de negócio (incluindo inabilitação em pregões eletrônicos), ou indenizações por danos morais pleiteadas por titulares de dados em face do Cliente.
4. Obrigações do Cliente (Controlador) e Vedações Expressas
4.1. Garantia de Base Legal (LGPD):
Ao submeter um indivíduo à pesquisa na Plataforma, o Cliente garante, sob as penas da lei, que possui uma base legal válida e documentada (Art. 7º ou Art. 11 da Lei 13.709/2018), bem como finalidade legítima (ex: due diligence, auditoria, prevenção a fraudes) para o tratamento.
4.2. Vedações Expressas e Condutas Ilícitas:
É terminantemente proibido ao Cliente (e seus Usuários Autorizados), sob pena de bloqueio sistêmico imediato, rescisão contratual por justa causa e apuração de perdas e danos:
- Utilizar os pareceres e relatórios para fundamentar práticas de perseguição, assédio, extorsão ou discriminação ilegal e abusiva (ex: eliminação automática de candidatos baseada em restrições de crédito irrisórias, sem análise de contexto).
- Comercializar, sublicenciar, distribuir ou revender os relatórios gerados pela SafeHire a terceiros não previstos no Contrato Principal.
- Compartilhar credenciais de acesso (login e senha) entre múltiplos usuários, burlando o licenciamento.
- Realizar testes de penetração (PenTest) não autorizados, ataques de negação de serviço (DDoS), engenharia reversa ou varreduras automatizadas (web scraping reverso) contra a infraestrutura e as APIs da SafeHire.
5. Cláusula de Indenização (Hold Harmless)
O Cliente concorda em defender, indenizar e isentar totalmente a SafeHire, seus diretores, sócios e colaboradores de toda e qualquer reclamação de terceiros, processos judiciais (especialmente na esfera Trabalhista), multas administrativas (incluindo sanções da ANPD) ou danos financeiros diretos decorrentes: (i) do uso indevido ou discriminatório dos relatórios por parte do Cliente; ou (ii) da ausência de base legal legítima do Cliente para processar os dados do titular.
6. Disponibilidade e Nível de Serviço (SLA)
6.1. Best Effort:
A SafeHire empreenderá seus melhores esforços técnicos e operacionais (best effort) para manter a Plataforma disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, contudo, a natureza da dependência de links externos impede a garantia de disponibilidade ininterrupta (uptime de 100%). Interrupções programadas serão comunicadas com aviso prévio razoável no painel.
7. Propriedade Intelectual
7.1. Titularidade: Todos os direitos de propriedade intelectual inerentes à Plataforma, metodologias de análise psicológica (Perfil), fluxos de investigação OSINT (Insight), materiais didáticos (Academy), código-fonte, algoritmos, scripts de integração e identidade visual são de titularidade única e exclusiva da SafeHire.
7.2. A prestação de serviços não confere ao Cliente nenhum direito de propriedade, cessão de software ou licença sobre a tecnologia subjacente.
8. Compliance, Anticorrupção e Proteção de Dados
8.1. Lei Anticorrupção: As Partes declaram conhecer e comprometem-se a cumprir rigorosamente a Lei Anticorrupção Brasileira (Lei nº 12.846/2013) e normas de PLD (Prevenção à Lavagem de Dinheiro), abstendo-se de oferecer ou prometer vantagem indevida a agentes públicos ou privados.
8.2. Acordo de Processamento de Dados (DPA): O fluxo de dados pessoais observa a Política de Privacidade da SafeHire. Nas pesquisas do BPO, a SafeHire figura como Operadora de Dados.
8.3. Sigilo Mútuo Estrito: A SafeHire manterá sob absoluto sigilo as informações estratégicas do Cliente e o teor dos relatórios processados, salvo exigência mediante ordem judicial.
9. Vigência, Suspensão e Disposições Finais
9.1. Suspensão Cautelar: A SafeHire reserva-se o direito de auditar o tráfego e suspender o acesso cautelarmente caso detecte anomalias sistêmicas (excessos de requisições de API não contratadas) ou suspeita de violação a estes Termos.
9.2. Atualizações: A SafeHire poderá atualizar estes Termos periodicamente, com notificação via painel. O uso continuado constituirá aceite irrevogável das novas condições.
9.3. Foro: Fica eleito o foro da Comarca de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina, para dirimir quaisquer litígios, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.