Conformidade Legal
Segurança jurídica e operacional garantida por processos estruturados em total conformidade com as legislações vigentes.
LGPD
Lei Geral de Proteção de Dados
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) regula o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Na SafeHire, a privacidade e a proteção de dados são pilares fundamentais. Adotamos uma postura de Minimização de Dados: não retemos nem coletamos informações além do estritamente necessário para as finalidades de:
- Prevenção à fraude e segurança (Base Legal: Art. 11, II, 'g' da LGPD);
- Combate à corrupção e lavagem de dinheiro;
- Compliance e due diligence (Base Legal: Obrigação legal ou regulatória).
Todos os dados são tratados em ambiente seguro, criptografado e auditável.
Legislações e Regulamentações
Cobertura completa das principais normativas dos órgãos reguladores brasileiros.
📋 Leis Federais
- Lei 9.613/98Lei de Lavagem de Dinheiro
- Lei 12.846/13Lei Anticorrupção
- Lei 13.709/18LGPD - Proteção de Dados
- Lei 13.974/20Combate à Corrupção
- Lei 14.478/22Marco dos Criptoativos
🏦 Banco Central
- Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLD/FT)Conforme Circular 3.978/20 e Carta-Circular 4.001/20
- Relacionamento com ClientesResoluções sobre abertura e manutenção de contas
- Gestão de RiscosEstruturas de gerenciamento de riscos operacionais
⚖️ Regulação Setorial
- COAF - Comunicações FinanceirasResoluções e Instruções Normativas sobre atividades suspeitas
- SUSEP - Mercado de SegurosCirculares sobre identificação de beneficiários finais
- CVM - Mercado de CapitaisInstrução 50/21 sobre PLD no mercado de valores
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Nossa equipe de compliance está pronta para apresentar toda a documentação e processos de auditoria.